Portaria n.º 1/2018 - Que cria o Real Regimento da Guarda

REINO UNIDO DE PORTUGAL E ALGARVES

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA E DO DESPACHO

PODER EXECUTIVO

PORTARIA MINISTERIAL N.º 1/2018

Que cria o Real Regimento da Guarda

I. Por esta portaria é criado o REAL REGIMENTO DA GUARDA, contando na orgânica operacional das Reais Forças Armadas como a força fixa do Real Exército para a defesa e segurança pública, de nível regimento, para a zona denominada metropolitana (Estremadura, Algarves, Beiras e Norte de Portugal).

II. São subunidades do Real Regimento da Guarda: a 1.ª Companhia da Real Guarda Negra, a 2.ª Companhia de Lanceiros d'El-Rei e a 3.ª Companhia de Guardas do Mondego.

III. Comete-se a esta unidade a guarda pessoal de sua Majestade o rei, quando este estiver na Cidade da Corte de Lisboa e arrebaldes.

Publique-se e cumpra-se, dado aos 19 dias de Fevereiro de 2018, nos Palácio Nacional da Ajuda.

D. Jorge de Bragança e Feitos

Secretário de Estado dos Negócios da Guerra